Você sabia que desde 2008, com o Decreto 6.386/08, o valor das parcelas em empréstimos consignados não pode ultrapassar 30% da renda do servidor público, aposentados e pensionistas? Porém, devido à pandemia, provisoriamente até o fim de 2021 essa margem aumentou para 35%.
A principal diferença do empréstimo consignado para o empréstimo pessoal é a forma de pagamento. Pois, nessa modalidade de empréstimo, as parcelas são descontadas diretamente na folha de pagamento de forma automática, sem a necessidade de pagamento manual ou opção de alteração. Sendo assim, o salário ou benefício entra na conta já com essa dedução feita.
Por se tratar de um desconto compulsório, limitar o valor para o pagamento das parcelas garante mais segurança ao contratante. Portanto, é direito do servidor, do aposentado e do pensionista dispor de apenas 30% (e no momento, até 35%) de sua renda líquida para pagar as parcelas de seus empréstimos. Válido também para casos onde há mais de um empréstimo ou mesmo que de diferentes instituições financeiras.
Com a crise causada pela pandemia do novo coronavirus a lei nº 14.131, de 30 de março de 2021, aumenta a margem para 35%, em caráter emergencial, mas ao fim do ano de 2021 retorna para os 30% anteriormente definido.
As financeiras devem respeitar o limite legal estabelecido e caso contrário, independentemente de qual tenha sido o valor acordado entre as partes, o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana prevalece sobre os termos do contrato assinado.
Margem consignável
Sabemos que com a publicidade, a facilitação para realizar um empréstimo ou por adversidades que fizeram com que isso fosse necessário, pode acontecer de o controle financeiro ser completamente perdido e o valor comprometido com as dívidas ficar alto demais.
Então essa é uma medida para evitar o superendividamento, considerado assim quando a renda a disposição fica inferior a 70%, e para assegurar uma vida digna ao trabalhador.
Por outro lado, há quem considere essa margem uma desvantagem, tendo em vista que caso o contratante queira quitar de forma mais rápida ou preferir fazer menos parcelas com valor mais alto, isso não é possível. Por exemplo, alguém que tenha a renda líquida de R$ 3.000 só poderá ter parcelas de até R$ 900.
Agora que você já sabe um pouco mais sobre essa categoria de empréstimo, para você essa é uma boa opção? A limitação é mais benéfica ou desvantajosa?
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